Para conter retrocessos democráticos e assegurar a garantia de direitos, entidades dos movimentos sociais, ecumênicas e parlamentares realizaram uma reunião na Câmara dos Deputados em favor da criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos. O ato de lançamento da Frente, realizado há um mês (12 de fevereiro), contou com a representação do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC).
“Numa lógica de reforçar históricos processos de desinformação, o governo se vale do desconhecimento de grande parte da população para, muitas vezes, desvirtuar o debate sobre o que realmente significam os direitos humanos, conceituando-os como sinônimo de impunidade e injustiça”, diz um trecho da Carta da Sociedade Civil ao Congresso Nacional, assinada por mais de 40 entidades.
O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), enfatizou que a formação da Frente é uma iniciativa importante que fortalece a mobilização dos setores mais atingidos pela política do governo.
“Nós entendemos que essa Frente, nesse momento histórico que estamos vivendo, talvez seja a iniciativa política mais importante que esta Casa pode adotar no início dessa legislatura. Ela é uma frente capaz de organizar os diversos setores que são hoje, o alvo prioritário das políticas retrógradas, reacionárias e conservadoras representadas por esse projeto de poder que chegou ao Palácio do Planalto”, observou Paulo Pimenta.
O deputado Orlando Silva (SP), líder do PCdoB, destacou: “Defender a democracia e os direitos humanos é chave na conjuntura do Brasil hoje. Direitos humanos e sociais elementares, que deveriam ser garantidos pelo Estado, estão sob ameaça […]. A visão política e ideológica do Executivo é restritiva aos direitos humanos”, declarou o parlamentar.
O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Alexandre Conceição, destacou a pluralidade representada na formação do colegiado. Para ele, pluralidade étnica, racial, de classe, de gênero é que vai permitir a unidade nesse momento histórico que o Brasil está vivendo.
“É a pluralidade de pensamento que vai fazer com que a gente saia do atoleiro, da lama que estamos vivendo com esse governo miliciano, corrupto e de entrega total do patrimônio público. Portanto, combater esse governo será tarefa fundamental de uma frente que nasce com essa amplitude e magnitude”, frisou.
A representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Vera Lúcia Araújo, disse que a frente será capaz que constituir um “bloco compacto capaz de resistir e responder à sociedade toda essa avalanche que vem se colocando contra os interesses nacionais, contra a vida do povo brasileiro”.
Leia abaixo a carta lançada em defesa da criação da Frente:
Carta da Sociedade Civil ao Congresso Nacional
“– Quem estará ao seu lado no fronte de batalha?
– E isso importa?
– Mais do que a própria guerra.”
(Ernest Hemingway)
Diante das concretas ameaças de retrocesso nos pilares democráticos e na garantia dos direitos humanos em nosso país, as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais abaixo assinados entendem que o momento político requer a imediata formação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos.
A formação de uma Frente com tal caráter, se entende, teria papel de resistência mas também de proposições para o fortalecimento e aprimoramento da nossa jovem democracia brasileira.
Nossa história, marcada por conquistas e pela defesa incondicional dos direitos humanos, dentro e fora do Congresso Nacional, faz com que nos preocupemos sobremaneira com medidas recém-adotadas pelo novo governo, como limitações impostas aos movimentos que trabalham com o direito à terra e à moradia, restrições indevidas ao direito ao protesto e à livre manifestação e expressão e tentativas de criminalização de ativistas, além do discurso moralista e punitivista, que sinaliza para um endurecimento na legislação penal e a retirada de direitos fundamentais. Numa lógica de reforçar os históricos processos de desinformação, o governo se vale do desconhecimento de grande parte da população para, muitas vezes, desvirtuar o debate sobre o que realmente significam os direitos humanos, conceituando-o como sinônimo de impunidade e injustiça.
A edição da Medida Provisória nº 870, já no primeiro dia do novo governo, criou a possibilidade de monitoramento e controle das atividades das ONGs e Organismos Internacionais pela Secretaria do Governo, afrontando dispositivos constitucionais. A medida, que cria uma categoria jurídica até então inexistente em nosso ordenamento jurídico, pode ser instrumento para “acabar como todo ativismo”[1], como declarado pelo Presidente da República ainda durante a campanha eleitoral, criando mecanismos para a desarticulação e enfraquecimento das organizações da sociedade civil e movimentos sociais, os principais atores de significativas mudanças sociais nas últimas décadas.
O impacto de tal medida será sentido sobretudo por organizações e movimentos que atuam nos territórios, na defesa de direitos indígenas e quilombolas, e por aqueles que defendem a diversidade e as liberdades individuais.
No caso dos primeiros, a luta será enfraquecida pela decisão do governo de transferir a função da demarcação de terras para o Ministério da Agricultura, criando uma brecha significativa para que seus territórios, inclusive os que estão no sensível bioma da Amazônia, sejam disponibilizados à exploração predatória do agronegócio e de grandes mineradoras nacionais e estrangeiras.
Já o cenário de intolerância e discriminação foi potencializado pelas reformas estruturais nos órgãos internos do Estado, como as mudanças realizadas no Ministério dos Direitos Humanos, a retirada do ar de material exclusivo sobre saúde de homens transgêneros, os discursos que ferem a dignidade de mulheres e populações originárias e negra e a retirada do Brasil do Pacto Global de Migração – todas medidas que corroboram para a afronta da humanidade de todas as pessoas que não ocupam majoritariamente os espaços de poder.
Via decreto e sem levar em conta o consenso científico nacional e internacional que associa o aumento da circulação de armas de fogo ao aumento da violência letal, o presidente da República também alterou as regras que regulamentam a posse de armas no país. O instrumento do decreto utilizado é preocupante, considerando a profunda modificação causada em matéria amplamente discutida no Congresso, locus adequado para as discussões das propostas de reforma sobre o tema – que já estão sendo debatidas há anos com a sociedade. Há anos o Brasil tem consolidada uma política nacional de controle de armas de fogo e munições, que teve o efeito inequívoco de frear a escalada da taxa de homicídios no país. Agora, sob o argumento falacioso do “direito de defesa”, o governo atribui implicitamente ao cidadão comum uma responsabilidade que é do Estado. Age ainda de forma irresponsável em relação à integridade física e ao direito à vida de grupos já vulneráveis, como as mulheres em situação de violência doméstica.
Tais preocupações aumentam à luz das perspectivas de criminalização de movimentos sociais colocadas em diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Após um período eleitoral marcado por discursos de criminalização de movimentos tradicionais como o MST e o MTST, comparados a grupos terroristas, é fundamental lembrar: a perseguição por via da criminalização é estratégia conhecida de governos autoritários para enfraquecer oposições, resistências e, por conseguinte, a própria experiência democrática.
Juntos, afirmamos que uma sociedade civil plural, ativa e diversa é um dos indicadores de uma democracia vibrante, que sabe lidar com o dissenso, com a disputa de ideias e a luta por ampliação de direitos. Com a certeza de que a democracia é o regime político que queremos garantir, aperfeiçoar e fortalecer, conclamamos os parlamentares da nova legislatura e se somarem na criação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos.
Assinam:
ABGLT
Ação Educativa
Aliança Nacional LGBTI
Artigo 19
ABRA – Associação Brasileira Pela Reforma Agrária
Abong
ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
Associação dos Advogados Públicos pela Democracia
BH em Ciclo – Associação dos Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte
Cimi – Conselho Indigenista Missionário
COESUS Coalizão Não Fracking Brasil
CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
Ciclovida – Associação dos Ciclistas Urbanos de Fortaleza
Ciclocidade – Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo
Conectas Direitos Humanos
Coletivo Conviva Diferente
Desvelocidades.red
EDUCAFRO – Educação e cidadania de afrodescendentes e carentes
Fundação Avina
Geledés – Instituto da Mulher Negra.
IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
IMDH – instituto de Migração e Direitos Humanos.
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômico
Instituto Ethos
INSTITUTO INTERNACIONAL ARAYARA
ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
ISA – Instituto Socioambiental
Instituto Sou da Paz
Justiça Global
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
Missão Paz São Paulo
Movimento pela soberania popular na mineração.
Movimento Nossa BH
MST – Movimento Sem Terra
Pastoral Popular Luterana
PROLEG – Promotoras Legais de Santo André
Rede de Feministas Juristas DeFemDe
Rede GTA
RJC – Rede Justiça Criminal
SJMR – Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados
SMDH – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de Direitos
UNEAFRO – Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
#MeRepresenta
350.org
350.org Brasil
Adesões posteriores:
Articulação para o Monitoramento de DHs
Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED
Cáritas Brasileira
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil
FLD – Fundação Luterana de Diaconia
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Fórum Permanente de Igualdade Racial – FOPIR
Fundo Luterano de Diaconia
Frente de Mulheres Negras do DF e entorno
Grupo Candango de Criminologia GcCrim-Unb
IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
MNDH – Movimento Nacional dos Direitos Humanos
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Visão Mundial
—————————
CONIC com agências