Mais um voto no julgamento da ação que questiona direitos quilombolas

Campanha ADI

BRASIL-

O voto do Ministro Toffoli foi pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2013, mas impôs marco temporal para as titulações de terras quilombolas.

Na sessão de ontem (9/11), o Ministro Dias Toffoli reconheceu a constitucionalidade do decreto, mas estabeleceu um preocupante marco temporal para a titulação das terras quilombolas: “somente devem ser titularizadas as áreas que estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), salvo comprovação, por todos os meios de prova juridicamente admitidos, da suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros”.

Após voto do ministro Dias Toffoli, novo pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239. Com o voto de hoje, o julgamento tem dois votos pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e um contrário.

Lembre-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a constitucionalidade do decreto presidencial de 2003 que regulamentou o processo de demarcação e titularizarão de terras remanescentes de quilombos. Embora a Constituição garanta a posse definitiva das propriedades pelos quilombolas, o processo de reconhecimento das terras e o marco temporal de ocupação foram questionados na Corte pelo Democratas (DEM).

A ação tramita na Corte há 13 anos, mas foi interrompida novamente por pedido de vista do ministro Edson Fachin.

A ação foi protocolada em 2004 pelo DEM, que sustentou no STF a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, norma que regulamentou o procedimento de identificação e demarcação de terras ocupadas por quilombos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A principal questão questionada pelo partido é o critério de auto-atribuição para identificação das comunidades remanescentes de quilombos.

Fonte: http://comissaoproindio.blogspot.com.ar

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