O Direito Fraterno como instrumento de enfrentamento à intolerância religiosa

Ana Gualberto e Camila Chagas*

A Revolução Francesa alicerçou a construção do Estado Moderno, no qual a laicidade passou a ser elemento característico. O artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que: “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

Silva Neto, na obra Proteção Constitucional à Liberdade Religiosa (2018, p. 91), afirma que a simples leitura deste dispositivo aponta a amplitude do direito à liberdade, alcançando também a liberdade religiosa. No documento ele também menciona o ideal de fraternidade: “prescreve a Declaração que todas as pessoas devem agir com espírito de fraternidade, tornando-se subtendida a ideia de tolerância à diversidade de opção religiosa”.

Nesse sentido, o respeito à diversidade de opção religiosa só assumiu o plano de liberdade pública com a Declaração dos Direitos do Homem. Veja o que diz o artigo 10: “ninguém deve ser molestado por suas opiniões, mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei”.

A Constituição Federal do Brasil trata sobre o direito à liberdade religiosa no artigo 5º, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.

Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal, ao prefaciar a obra de Reynaldo Soares da Fonseca (2019, p. 14), chamou atenção para os efeitos nocivos da intolerância e a possibilidade da aplicação do direito fraterno como forma de combatê-la:

A intolerância é, pois, esse mal estar cultural, o novo demônio do meio dia, luto e melancolia pairam sobre a civilização no tempo em que teima em reinstalar tais pequenas manhãs e longas noites. Como as ideias realmente movem o mundo, o ideal fraterno é o antídoto que administra o soro da alteridade.

E conclui:

O direito fraterno não despe a bondade a fim de confundi-la com lenitivos de verniz; ao contrário, respeita a diversidade, a liberdade plena, e rechaça a hostilidade ao outro, ao diferente, tornando todos residentes na pátria universal da casa comum.

Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos invoca o espírito da fraternidade quando diz que: “todas as pessoas são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”, cabe a todos os operadores do direito (juízes, promotores, advogados, etc) fazer da fraternidade uma realidade possível a fim de se alcançar a justiça.

Silva Neto fala sobre a relação do direito à liberdade religiosa e à dignidade da pessoa humana explicando a ligação desta com o Cristianismo antigo, a impossibilidade de conceituação e o seu valor como a fonte de todos os outros constitucionalmente previstos, sendo o fim supremo de todo o direito e arremata: “a opção religiosa está tão incorporada ao substrato do ser humano que o seu desrespeito provoca idêntico desacato à dignidade da pessoa” (SILVA NETO, 2018, p.132)

De acordo com o magistério de Fonseca (2019) é possível compreender a fraternidade como categoria jurídica viável para enfrentar questões complexas, sendo uma experiência possível na esfera pública, a partir da interdisciplinaridade dos estudos e no diálogo entre as culturas:

A sociedade brasileira vive momentos difíceis. Diversas são as crises econômicas, política, social e de princípios. É chegada a hora de resgatarmos os valores da ética, do Direito e da Democracia, com a construção de um novo paradigma de Justiça. Uma justiça inclusiva e fraterna. (FONSECA, 2019, p. 103)

Apesar da Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhecer a dignidade humana, a liberdade e a igualdade em direitos a todas as pessoas, e a Constituição Federal prever a liberdade religiosa como direito fundamental, as religiões de matriz africana continuam sendo as mais atingidas pela intolerância e pelo ódio religioso no país.

A conjuntura política brasileira que se configurou a partir do ano de 2019 apresenta um cenário crítico de crescentes violações aos direitos humanos, nos quais as comunidades negras tradicionais estão enfrentando diversos desafios, face aos fundamentalismos que se manifestam através de atos racistas, segregacionistas e nacionalistas, tornando-se ameaça aos pilares da igualdade e da liberdade.

Nesse contexto, a fraternidade revela-se no ordenamento jurídico brasileiro como categoria jurídica necessária para enfrentar questões complexas, tais como o recrudescimento do autoritarismo político e as violações aos direitos humanos.

A análise do direito sob o prisma da fraternidade viabilizará o exercício da igualdade e das liberdades, dentre as quais a liberdade religiosa, permitindo que o estado democrático de direito alcance a todos, fortalecendo os valores do respeito à pluralidade e, por consequência, se colocará como um instrumento para o combate à intolerância religiosa.

Afirmar o compromisso com a justiça, com a busca da equidade e com a superação do racismo é o que move a ação de KOINONIA, afirmando a universalidade da humanidade. Este é nosso compromisso e nossa luta cotidiana, que só é possível acontecer pela existência e resistência de todas as pessoas que são vulnerabilizadas todos os dias. Acreditamos que é possível superar as mazelas sociais e construir um porvir fraterno e amoroso, onde possamos exercer nossas identidades de forma plena.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

FONSECA, Reynaldo Soares da. O princípio Constitucional da Fraternidade:seu resgate no Sistema de Justiça.Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.

GUALBERTO, Ana; CHAGAS, Camila. Caminhos abertos para superar o ódio e a intolerância na Bahia. Rio de Janeiro: KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço; Fundação Heinrich Böll, 2019.

ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/ Acesso em 20 out 2020.

SILVA NETO, Manoel Jorge. Proteção Constitucional à Liberdade Religiosa. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

*Ana Gualberto é Mestra em História e Sociedade, Assessora de Koinonia Presença Ecumênica e Serviço e Egbon de Osun do Ilê Adufé.

Camila Chagas é advogada, educadora popular e compõe a equipe de Koinonia Presença Ecumênica e Serviço.

Foto: Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa 2020 (CONIC)

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