JOÃO BRANT-Midianinja-
Na última quarta, dia 28 em junho, passou pela CCJ do Senado Federal a proposta de reforma trabalhista que fazer o Brasil andar cem passos para trás na garantia de direitos dos trabalhadores. Aprovado o regime de urgência, Foi aprovado ontem no Senado
O senso comum traz vários argumentos para se fazer a reforma, como se ela fosse levar à ‘modernização’ das relações de trabalho.
Não nos iludamos com esses termos genéricos e polissêmicos. Modernização, neste caso, significa piora das condições de trabalho e maior liberdade para as empresas fazerem o que quiser.
Há poucas coisas mais importantes para o enfrentamento à desigualdade que um sistema de proteção e garantias aos trabalhadores. De fato, a desigualdade de um país se mede em grande medida pelo quanto da riqueza produzida é apropriada pelo capital ou pelo trabalho. Em geral essa medição é feita pelo coeficiente de Gini. O Brasil segue com uma desigualdade altíssima, maior que todos os países da Europa e que a maioria dos países das Américas.
Ah, mas o Brasil tem uma indústria de ações trabalhistas.
Primeiramente, recente artigo de Cássio Casagrande no Jota desmontou a falácia de que os EUA têm apenas 75 mil ações trabalhistas por ano e de que o Brasil seria responsável por 98% das ações trabalhistas do mundo, número que não sobrevive ao primeiro sopro, mas que foi repetido até por ministro do STF em palestra no exterior. Além disso, o número de ações mostra apenas que a CLT sozinha não consegue garantir a efetiva realização dos direitos dos trabalhadores.
Ah, mas a CLT é de 1943, da época do Estado Novo. E o que essa informação diz? Nada.
A CLT é uma das legislações mais constantemente atualizadas que temos.
Abra o texto consolidado e tente achar artigos que se mantenham intactos desde a década de 40. São poucos. Mesmo que a CLT permanecesse a mesma, antiguidade não é, em si, argumento contra texto legal. A Constituição dos Estados Unidos é em grande medida do século XVIII, vale lembrar aos que gostam de usar os parâmetros do vizinho rico da América do Norte como argumento.
Quando nos debruçamos sobre os pontos que a reforma tenta incidir, vemos que não tem nada de ‘moderno’ na visão que ela tenta imprimir: terceirização irrestrita, trabalho intermitente, imposição de dificuldades para ajuizamento de ações e diminuição de salários, com requintes de crueldade, como a ‘liberdade’ para mulheres grávidas trabalharem em condições insalubres. Além disso, cria a prevalência do negociado sobre o legislado em várias situações, o que só pode servir para piorar as condições de trabalho. Hoje já há abertura legal para negociação direta, elas só não podem estar abaixo do que prevê a legislação trabalhista.
O que hoje é piso vai virar teto – e rebaixado.
Se alguém acha que essa mudança pode ampliar empregos, é só ver o que aconteceu durante o governo Dilma. FIESP e congêneres apresentaram várias reivindicações como formas de apoio para enfrentar a crise econômica. O governo Dilma acreditou na boa intenção dos empresários e promoveu uma série de desonerações, em especial sobre o INSS patronal. Conclusão: os empresários usaram essa margem para investir no mercado financeiro, o desemprego aumentou e a arrecadação diminuiu.
A cereja do bolo estragado é o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. É verdade que a contribuição obrigatória ajuda a sustentar sindicatos não combativos e burocráticos, e até por isso a CUT é historicamente a favor do fim da obrigatoriedade. Mas obviamente esta medida teria de vir em um contexto de reforma sindical, com a adoção de medidas que consagrem a liberdade e a autonomia sindical, garantia de organização no local de trabalho e adoção de sindicatos por ramo de atividade, o que diminuiria a fragmentação da representação. Tratado de forma isolada, o fim da contribuição sindical é só um ataque à organização dos trabalhadores.
Se olharmos a CLT com lupa, é claro que vamos achar pontos que poderiam ser modificados.
Não à toa, ela vem sendo constantemente modificada nas últimas décadas. Mas a reforma que agora se propõe é um bloco de ataques aos direitos dos trabalhadores, que vai diminuir direitos, dificultar a organização dos trabalhadores e ajudar a ampliar a desigualdade no país. Se tem algo que você possa fazer para ajudar a impedir que este desastre aconteça, faça agora.
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